BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. São Paulo. Malheiros. 2011. Cap. 3 ao 25
A Sociedade e o Estado Sociedade: Complexo de relações do homem com seus semelhantes.
Mecanicista: IND > SOC : Grupo derivado de um acordo de vontades. Buscam mediante o vínculo associativo, um interesse comum, impossível de ser alcançado isoladamente.
Organicista: SOC > IND : Conjunto de relações onde vários indivíduos vivem e atuam solidariamente em ordem a formar uma entidade nova e superior. Interpretação Organicista da Sociedade Os organicistas procedem da milenar filosofia grega. Aristóteles já falava do caráter social do homem ( ser político por natureza ). Grotius falava de um appetitus societatis como vocação inata do homem para a vida social. Se a sociedade é o valor primário ou fundamental, sua existência importa numa realidade nova e superior, subsistente por si mesmo, temos o organicismo. Se, ao contrário, o indivíduo é a unidade embriogênica, o sujeito da ordem social, a unidade que não criou nem há de criar realidade mais. Sociedade é mera soma de partes que não gera nenhuma realidade para subsistir acima dos indivíduos, temos o mecanicismo. Para os organicistas arrastados a posições direitistas e antidemocráticas, o homem jamais nasceu livre porque desde o berço, o princípio de autoridade o toma nos braços. Faz os organicistas a apologia da autoridade. Estimam o social, vêem na sociedade o fato permanente. Os indivíduos passam, a sociedade fica. A Réplica mecanicista ao organismo social Seydel ―assim como a soma de 100 homens não dá 101, da mesma forma a adição de 100 vontades não pode produzir a 101ª vontade‖, no caso, a vontade social ou
vontade política. A teoria mecânica é predominantemente filosófica e não sociológica. Das teses contratualistas infere-se que a base da sociedade é o assentimento e não o princípio de autoridade.
Sociedade e Comunidade
Sociedade supõe, segundo Toennies, a ação conjunta e racional dos indivíduos no seio da ordem jurídica e econômica; nela os homens, a respeito dos laços, permanecem separados.
Comunidade é dotada de caráter irracional, primitivo, solidariedade inconsciente, feita de afetos. Para Bobbio, comunidade é um grupo oriundo da própria natureza, independente da vontade dos membros, a família por exemplo. Na comunidade a vontade é essencial, substancial. Na sociedade, arbitrária. A comunidade surgiu primeiro, a sociedade depois. Comunidade é matéria e substância. Sociedade é forma e ordem. Na sociedade há solidariedade mecânica, na Comunidade, orgânica. orgânica. A comunidade é um organismo, a Sociedade um contrato. No Interior da sociedade, convivem as formas comunitárias. A Sociedade e o Estado Sociedade é um círculo mais amplo e o Estado um círculo mais restrito. A sociedade vem primeiro; o Estado, depois. A sociedade é a realidade intermediária, mais larga e externa, superior ao Estado, porém inferior ainda ao indivíduo enquanto medida de valor. Para Rousseau, Sociedade é o conjunto daqueles grupos fragmentários, sociedades parciais, onde onde do conflito de interesses reinantes só se pode recolher à vontade de todos, enquanto Estado vale como algo que se pode exprimir numa vontade geral. Conceito de sociedade tomou 3 colocações ao longo da história. - Jurídico (privatista e publicístico) com Rousseau. - Econômico com Ferguson, Smith, Max (existência de classe). - Sociológico com Comte, Spencer e Toennier. Os sociólogos reduzem o Estado a uma das formas de Sociedade caracterizada pela especificidade do seu fim – promoção da ordem política, organização coercitiva dos poderes poderes sociais de decisão, etc.
Sociedade e Comunidade
Sociedade supõe, segundo Toennies, a ação conjunta e racional dos indivíduos no seio da ordem jurídica e econômica; nela os homens, a respeito dos laços, permanecem separados.
Comunidade é dotada de caráter irracional, primitivo, solidariedade inconsciente, feita de afetos. Para Bobbio, comunidade é um grupo oriundo da própria natureza, independente da vontade dos membros, a família por exemplo. Na comunidade a vontade é essencial, substancial. Na sociedade, arbitrária. A comunidade surgiu primeiro, a sociedade depois. Comunidade é matéria e substância. Sociedade é forma e ordem. Na sociedade há solidariedade mecânica, na Comunidade, orgânica. orgânica. A comunidade é um organismo, a Sociedade um contrato. No Interior da sociedade, convivem as formas comunitárias. A Sociedade e o Estado Sociedade é um círculo mais amplo e o Estado um círculo mais restrito. A sociedade vem primeiro; o Estado, depois. A sociedade é a realidade intermediária, mais larga e externa, superior ao Estado, porém inferior ainda ao indivíduo enquanto medida de valor. Para Rousseau, Sociedade é o conjunto daqueles grupos fragmentários, sociedades parciais, onde onde do conflito de interesses reinantes só se pode recolher à vontade de todos, enquanto Estado vale como algo que se pode exprimir numa vontade geral. Conceito de sociedade tomou 3 colocações ao longo da história. - Jurídico (privatista e publicístico) com Rousseau. - Econômico com Ferguson, Smith, Max (existência de classe). - Sociológico com Comte, Spencer e Toennier. Os sociólogos reduzem o Estado a uma das formas de Sociedade caracterizada pela especificidade do seu fim – promoção da ordem política, organização coercitiva dos poderes poderes sociais de decisão, etc.
CONCEITO DE ESTADO O Estado como ordem política da sociedade é conhecido desde a antiguidade, mas com denominações diferentes (polis – gregos/ civitas – romanos). A Idade Média traz a ideia de Estado sobretudo na reminiscência do território.
Acepção filosófica Hegel – Estado como realidade da ideia moral, a substancia ética consciente de si mesma.
Acepção jurídica Estado é o sujeito da ordem jurídica na qual se realiza a comunidade de vida de um povo. Del Vecchio: Estado é o laço jurídico ou político ao passo que a sociedade é uma pluralidade de laços Bourdeau: O Estado se forma quando o poder assenta numa instituição e não num homem.
Acepção sociológica Oppenheimer: instituição social que um grupo vitorioso impôs a um grupo vencido, com o único fim de organizar o domínio do primeiro sobre o segundo e resguardar-se contra rebeliões e agressões estrangeira. O pessimismo sociológico domina os espíritos. Influê ncia Marxista: ―Pela forma, esse Estado é coação e pelo conteúdo exploração econômica‖
Max Weber: ―Todas as formações políticas são formações de força, de tal maneira que se existissem somente agregações sociais sem meios coercitivos, já não haveria lugar para o conceito de Estado.‖
O Estado moderno, porém, racionalizou o emprego da violência, ao mesmo passo que o fez legítimo. Conceito Weber: Estado ―comunidade humana que, dentro de um determinado
território, reivindica para si, de maneira bem sucedida, o monopólio da violência física legítima‖
O Estado se converte na única fonte do direito à violência. Seria a derradeira fonte de toda legitimidade, tocante à utilização da força física ou material.
Elementos constitutivos do Estado - Ordem formal: há o poder político na sociedade, segundo Deguit, surge do domínio dos mais fortes sobre os mais fracos. - Ordem material: o elemento humano, ‗população, povo, nação‘, isto é, em termos ‗demográficos, jurídicos e culturais‘.
Para Bonavides, melhor é o de Jellinek: corporação de um povo, assentado num determinado território e dotado de um poder originário de mando.
População e Povo Conceito de população Todas as pessoas presentes no território do Estado em determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população. Ou seja, população é um dado essencialmente quantitativo, independe de qualquer laço jurídico ou poder estatal. Diferencia-se da noção de povo, porque neste, o fundamental é o vínculo do indivíduo ao Estado através da nacionalidade ou cidadania. Do ponto de vista econômico, a população tanto pode significar engrandecimento, como também causa de debilidade. Fantasma Malthusiano Para Malthus, a população crescia em proporção geométrica, enquanto os alimentos aumentavam em regra aritmética. Ele afirmava que, quando essa diferença se acentua demasiadamente, surgem as guerras, as epidemias. Se aceitarmos o princípio Malthusiano, estamos aceitando as enfermidades sociais como oriundas de um determinismo social, das leis da natureza, contra as quais nada pode o homem em sociedade. A crítica antimalthusiana diz que a ciência pode produzir com capacidade quase infinita, os bens necessários à existência humana. Conceito político de povo Pode ser estabelecido do ponto de vista político, jurídico e sociológico. Cícero dizia que povo é a reunião da multidão associada pelo consenso do direito e pela comunhão da utilidade e não simplesmente o conjunto de homens agregados de qualquer maneira. No absolutismo, o povo fora objeto, com a democracia ele se transforma em sujeito. Povo é então o quadro humano sufragante, que se politizou, ou seja, o corpo eleitoral.
Conceito jurídico: Povo exprime o conjunto de pessoas vinculadas de forma institucional e estável a um determinado ordenamento jurídico, ou para Ranellet, ―o conjunto de indivíduos que pertencem ao Estado, isto é, o conjunto de cidadãos‖.
Fazem parte do povo tanto os que se encontram no território como fora deste, mas preso a um determinado sistema de poder pelo vínculo de cidadania. A cidadania (nacionalidade) é a prova de identidade que mostra o vínculo do indivíduo com o Estado. É mediante essa relação que uma pessoa constitui fração ou parte de um povo. Estado de cidadania é a capacidade pública do indivíduo perante o Estado. Três sistemas determinam a cidadania: Art. 12 CF - Jus sanguinis: vínculo pessoal -Jus soli: vínculo territorial - Sistema misto Conceito Sociológico Desse ponto de vista, há equivalência do conceito de povo com o de nação. O povo é compreendido como toda continuidade do elemento humano, projetado historicamente no decurso de várias gerações e dotado de valores e aspirações comuns.
A Nação Hauriou: Um grupo humano no qual os indivíduos se sentem mutuamente unidos por laços tanto materiais como espirituais; conscientes daquilo que os distingue dos indivíduos componentes de outros grupos nacionais. Aldo Bozz : Mesmo sentimento Elementos formadores do conceito de nação:
Raça: O nacionalismo social de Hitler quis fundar todo o ideal nacional e resumir todo o conceito de nação e nacionalidade em bases étnicas.Contudo, não existe a pretendida pureza racial, logo, não é a raça elemento bastante para dar-nos os traços configurantes do que seja uma nação.
Religião: A religião não pode ser elemento explicativo do conceito de Nação, porque pode-se ter uma religião em várias nações, como também uma nação com várias religiões. A religião tornou-se uma coisa individual, contempla consciência de cada um.
Língua: Também não seria a língua o agente determinante da nacionalidade, uma vez que há Estados onde se falam vários idiomas. Enfim, o que é Nação? É raça? Religião? O idioma? É tudo isso, podendo ser algo mais ou algo menos que tudo isso. Exprime a Nação o conceito de ordem moral, cultural e psicológica, onde somam aqueles fatores antecedentes anunciados, podendo cada um deles entrar ou não em seu teor constitutivo. A língua se sobrepõe aos demais, porque é instrumento de comunicação. Conceito voluntarístico de Nação A nação aparece como ato de vontade coletiva, inspirado em sentimentos históricos, tanto nas lembranças felizes, quanto nas provações. A nação é um ― plebiscito de todos os dias‖.
Para Hauriou, a nação é concebida co mo ―grupo fechado‖, oposto às demais formações nacionais. Conceito naturalístico de Nação
Influenciado por concepções racistas, formou-se na Alemanha. Teorizavam acerca de uma suposta hierarquia das raças humanas, onde colocaram na extremidade mais alta os povos germânicos. O ―Volkstum‖, povo -raça,
resumia a nação, identificada no sangue e no solo,
sendo o ―Fuehrer‖ a personificação da vontade nacional.Ele tem sempre razão. Na verdade, o conceito naturalístico consistiu numa deformação patológica da concepção de nação como ―grupo fechado‖
A Nação organizada como Estado Com a politização, o grupo nacional busca seu coroamento no princípio da autodeterminação, organizando-se sob a forma de ordenamento estatal. O Estado se converte assim na ―organização jurídica da Nação‖.
Princípio das nacionalidades: Toda Nação tem o direito de tornar-se um Estado. No entanto, como diz Biscaretti, a Nação pode subsistir fora de todo reconhecimento jurídico, como também em contraste com a vontade dos estados. Exemplo de anterioridade e exterioridade da existência nacional em relação ao Estado foi o da nação judaica. A doutrina da soberania nacional postula que a origem de todo poder é a nação, única fonte capaz de legitimar o exercício da autoridade política.
Do território do Estado Conceito de Território Constituindo a base geográfica do poder, Pergolesi definiu território como ―a parte do globo terrestre na qual se acha efetivamente fixado o elemento populacional, com exclusão da soberania de qualquer outro Estado‖.Outros autores definem apenas
como espaço dentro do qual o Estado exercita seu poder de império (soberania). Donati afirma que o território não é elemento constitutivo do estado. Diz que é condição necessária, porém exterior. Para justificar, diz que para o indivíduo, o solo é indispensável pois necessita pôr os pés, porém não constitui parte do ser humano. Mas a maioria dos autores afirma que o território faz partye do Estado, é elemento constitutivo e essencial. Sem ele não existiria Estado. O território está para o Estado, assim como o corpo para a pessoa humana. Tribo nômade poderia constitui Estado? Para Ansehuetz sim, desde que: -Tenha intenção de ter como seu território o objeto de ocupação; -Tenha capacidade para excluir a presença de outras tribos do seu espaço geográfico. São partes do território a terra firme, com águas aí compreendidas, o mar territorial, o subsolo, a plataforma continental e o espaço aéreo. O problema do mar territorial Compreende-se por mar territorial aquela faixa variável de águas que banham as costas de um Estado e sobre os quais ele exerce direitos de soberania. Alcança certa distância da costa, sujeito, porém a variações impostas por critérios nem sempre uniformes. Calcula-se a partir da linha de baixa maré. Fixá-las : 1ª - Limite visual 2ª - Critério defensivo (acaba onde finaliza o poder das armas) A soberania sobre uma faixa amplíssima de mar adjacente proporcionaria proteção aos interesses econômicos que o Estado precisa resguardar.
A política latino-americana ampliou para 200 milhas o limite de seu mar territorial, em oposição aos EUA e à União Soviética que apoiavam o limite daquele mar de apenas 12 milhas. Com respeito ao mar territorial, não se fixam limite específico, deixando a critério de cada Estado, variando de 3 a 12 milhas. Argumentos contrários as 200 milhas, afirmam que ia contra um princípio básico de Direito Internacional, o da liberdade dos mares. No Brasil é de 200 milhas e justificou ―além do problema de ordem econômica, representado pela necessidade de defesa do potencial biológico brasileiro, foi dada especial ênfase ao aspecto político da questão‖.Ressalva o direito de passagem inerente
para todos os navios. Subsolo e plataforma continental ONU: ―Plataforma sujeita ao controle e jurisdição do Estado ribeirinho, mas
somente para f ins de explorar e aproveitar seus recursos naturais‖. Os poderes do Estado ribeirinho sobre a plataforma continental importam numa jurisdição limitada, não devendo confundir-se com a natureza e extensão dos poderes de soberania do Estado sobre seu território propriamente dito ou mar territorial. BRASIL: Integrada ao território nacional, a plataforma submarina na parte correspondente a esse território. Plataforma: território submerso, com possibilidade de exploração das riquezas ali encontradas. O espaço aéreo Para alguns juristas ―a soberania do Estado sobre o espaço aéreo estende -se
em
altitude até onde haja um interesse público que possa reclamar a ação ou proteção do Estado‖.
Isso
se
dá
porque
não
existe
uma
altitude
exata
reconhecid a
internacionalmente. O espaço cósmico O princípio consagrado exclui a dominação do espaço cósmico pela soberania estatal. Com essa área acontece algo semelhante ao entendimento acerca do alto-mar. Exceções ao poder de império do Estado Admitem-se duas exceções:
Extraterritorialidade: Uma coisa que se encontra no território de um Estado é de direito
considerada como se estivesse situada no território de outro Estado. Ex: Navios de guerra.
Imunidade dos agentes diplomáticos: Em termos de reciprocidade, encontram-se isentos
do poder de império do Estado em que venham a ser acreditados .Essa imunidade tem caráter pessoal e serve para assegurar o bom desempenho de sua missão. Concepção política do território Os problemas que daí decorrem, giram ao redor de elementos pertinentes à dimensão, à forma, relevo e limites cuja significação logo passa do âmbito geográfico para a esfera política. Concepção jurídica do território
Teoria do território-patrimônio:
Em voga na Idade Média, não se distinguia
nitidamente o direito público do direito privado, confundindo-se o território com a propriedade. É importante destacar no direito de soberania do Estado sobre o território, o ―imperium‖ sendo soberania
territorial, portanto tem caráter essencialmente político e
só compete ao Estado. Por sua vez, ―dominium‖
como propriedade do Estado, com teor
jusprivatista. A teoria do território-patrimônio ignorava o imperium e o dominium como conceitos diferentes, que provinham de fontes autônomas. Naquela concepção o poder do estado sobre o território era da mesma natureza do direito do proprietário sobre o imóvel.
Teoria do território-objeto: Segundo essa corrente, o direito do Estado sobre o seu território é direito especial, soberano. Toma-se território como coisa do ponto de vista do direito público. Direito do Estado sobre a terra. Essa concepção do território-objeto transferiu para o direito público o poder sobre coisas, que é pertinente a alguém, ao contrário de imperium-poder sobre pessoas. Considerando coisa o território do Estado, a soberania do Estado pode ser: - Negativa: Importa na exclusão do poder de qualquer outro Estado sobre o mesmo território. -Positiva: Competência do Estado de empregar as terras para atender fins estatais.
A doutrina do território objeto empresta caráter de direito das coisas às relações do Estado com seu território.
Teoria do território-espaço: Importância fundamental pertence
ao território.
Segundo essa doutrina, o território do Estado nada mais significa que ―a extensão espacial da soberania do Estado‖. A relação do Estado com o território deixa de ser uma
relação jurídica, território não mais objeto do Estado. O poder do estado não é poder sobre o território, mas poder no território. Como a autoridade do Estado em relação ao território é de teor pessoal, não falando aqui em ―dominium‖, poder sobre coisas, senão de ―imperium‖, poder sobre as
pessoas, o poder do Estado no território se faz de maneira exclusiva, quando Estado soberano e unitário, ou na hipótese federativa, de Estado composto, em colaboração com o Estado soberano. O território é elemento essencial, constitutivo do Estado, parte de seu ser, de modo que toda ofensa ao território é ofensa ao próprio Estado. Críticas: - Como explicar o direito do Estado de praticar certos atos fora de seu território propriamente dito (alto-mar). - Como justificar o poder de polícia ou a ação dos tribunais instalados no território de potência estrangeira. - Como conciliar a autoridade do estado-federal coexistindo com a dos estados federados no mesmo perímetro.
Teoria do território-competência: Importância fundamental soberania territorial. Viam no território um elemento determinante da validez da norma, sendo um meio de localização da validez da norma jurídica. Essa teoria se desdobra em duas concepções de território. A primeira mais restrita, fazendo do território a esfera de competência local e a segunda mais ampla, em termos análogos da teoria do território-espaço.
O Poder do Estado Conceito de poder Elemento essencial constitutivo do Estado, o poder é a energia básica que anima a existência de uma comunidade humana, conservando-a unida, coesa e solidária. Outros definem como ―faculdade de tomar decisões em nome da coletividade‖.
Com o poder se entrelaça a força e a competência, compreendida esta última como a legitimidade oriunda do consentimento. Poder repousa na força e será sempre um poder de fato. Poder repousa menos na força do que na competência, menos na coerção do que no consentimento dos governados, será um poder de direito. No Estado moderno houve o processo de despersonalização de poder, a passagem de um poder de pessoa a um poder de instituições. Força: Capacidade material de comandar interna e externamente. Poder: Organização ou disciplina jurídica da força Autoridade: Traduz o poder quando ele se explica pelo consentimento tácito ou expresso dos governados. O poder com autoridade é o poder em sua plenitude Quanto menor a contestação e maior o consentimento, mais estável se apresentará o ordenamento estatal, unindo a força ao poder e o poder à autoridade. Imperatividade e natureza integrativa do poder estatal A sociedade abrange formas específicas de organização social, que vão desde as sociedades religiosas até as sociedades recreativas. O Estado é uma forma de sociedade que tem que conviver com outras que lhe é anterior como a família. Mas o traço essencial que separa o Estado, como organização de poder das demais sociedades é o caráter inabdicável, obrigatório ou necessário, da participação de todo indivíduo numa sociedade estatal.Nos dias atuais é inconcebível a vida fora do Estado. Nas outras, a participação é voluntária. No Estado há diferenciação entre governantes e governados. Os governantes exercem o poder estatal através de leis que obrigam, não porque sejam ―boas, justas ou sábias‖, mas simplesmente porque são leis, pautas de convivência.
O portador do poder do estado, do ponto de vista jurídico não é uma pessoa física, nem várias pessoas físicas, porém é indispensavelmente a pessoa jurídica, o Estado. Capacidade de auto-organização O caráter estatal de uma organização social decorre da circunstância de proceder de um direito próprio. Há Estado desde que o poder social esteja em condições de elaborar ou modificar por direito próprio e originário, uma ordem constitucional. Unidade e indivisibilidade do poder Somente pode haver um único titular desse poder, que será sempre o Estado como pessoa jurídica, ou poder social que em última instância se exprime pela vontade do monarca, da classe ou do povo. Cumpre distinguir a titularidade do poder estatal, do exercício desse poder. Titulares do poder são aquelas pessoas cuja vontade se toma como vontade estatal. No Estado democrático contemporâneo a titularidade do poder estatal pertence ao povo, mas o seu exercício, aos órgãos através dos quais o poder se concretiza. O poder do Estado na pessoa de seu titular é indivisível: a divisão só se faz quanto ao exercício de poder. Distribuem-se através de três tipos fundamentais: a função legislativa, a função judiciária e a função executiva, que são cometidas a órgãos ou pessoas distintas, com o propósito de evitar a concentração de seu exercício numa única pessoa. Há somente a divisão das tarefas, na linguagem jurídica, divisão de competência e não do poder do Estado propriamente dito. Princípio de Legalidade e Legitimidade Há autores que fazem desta, condição essencial de poder do Estado, já outros afirmam que não pertence à caracterização do poder, nem traço de poder estatal. Soberania : Possui duas fases Soberania interna: Significa ―imperium‖ que o Estado tem sobre o território e a população, bem como superioridade do poder político frente aos demais poderes sociais. Soberania externa: Manifestação independente do poder do Estado perante outros Estados.
Legalidade e Legitimidade do Poder Político Princípio da legalidade A legalidade nos sistemas políticos se exprime mediante a observância das leis. Traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre conforme regras jurídicas vigentes, desde decretos e leis ordinárias até a constituição. O conceito de legalidade se situa num domínio exclusivamente formal, técnico e jurídico. Nasceu para atender ao ideal de estabelecer um governo da lei em substituição do governo dos homens. Princípio da legitimidade A legitimidade levanta questionamento acerca da justificação e dos valores do poder legal. A legitimidade é a legalidade acrescida de sua valoração. No conceito de legitimidade entram as crenças de determinada época, há manifestação do consentimento e da obediência. Ex: A legalidade de um regime democrático é o seu enquadramento nos moldes de uma constituição; sua legitimidade será o poder contido naquela constituição, exercendo-se em conformidade com as crenças, valores e os princípios da ideologia dominante, no caso a ideologia democrática. Os fundamentos sociológicos da legitimidade Para Vedel ―chama-se
princípio de legitimidade o fundamento do poder numa
determinada sociedade, a regra em virtude da qual se julga que um poder deve ou não ser obedecido‖, este nos leva à compreensão sociológica do termo.
Suscitando o problema da autoridade, em termos sociológicos distingue Max Weber, três formas básicas de manifestação da legitimidade: a carismática, a tradicional e a legal ou racional. A legitimidade como representação de uma teoria dominante de poder. Em certa época num certo país, há sempre uma teoria dominante do poder, à qual adere a massa dos governados.
O governo que impera no assentimento da população será do ponto de vista o governo legítimo. A legitimidade se torna uma noção puramente relativa e contingente, cujo conteúdo depende das crenças efetivamente espalhadas num certo momento, em determinado país. Três formas básicas de manifestação da legitimidade:
A autoridade carismática : assenta sobre as ―crenças‖ havidas em profetas. Baseia-se na direta lealdade pessoal dos seguidores. Conserva nas suas formas mais puras o caráter autoritário e imperativo.
A autoridade tradicional : se apóia na crença de que os ordenamentos e os poderes de mando e direção comportam a virtude da santidade.Ex: autoridade patriarcal.Presta-se obediência à pessoa por respeito, em virtude da tradição de uma dignidade pessoal que se reputa sagrada.
Na autoridade legal, : temos o poder fundado no estatuto. Ex: autoridade burocrática. O poder racional ou legal cria a noção de competência, o poder tradicional a de privilégio e o carismático dilatam a legitimação até onde alcance a missão do chefe.
O aspecto jurídico da legitimidade A posse do poder legal em termos de legitimidade requer sempre uma presunção de juridicidade e de preenchimento de cláusulas gerais. Foi justamente a falta de tal consciência que na hora da conspiração nazista, entregou a ordem jurídica da Alemanha à ditadura. A doutrina mais recente distribui quanto ao problema da legalidade e legitimidade dos governos nas seguintes posições: 1. A legalidade é questão de forma; a legitimidade, questão de fundo, relativo à consonância do poder com a opinião jurídica. 2. A legitimidade é noção ideológica, a legalidade noção jurídica. ‖Um governo é legal, consequentemente, legítimo, sob o aspecto do direito, desde que se estabeleça de modo regular, conforme as regras da ordem estatutária nacional‖.
A legitimidade no exercício do poder Trata-se de indicar o fundamento da legitimidade do governo, manifestado como um dado histórico e relativo, modificáveis conforme a época ou o país.
Na idade Média a crença suporte da legitimidade foi Deus, a religião. Nos dias atuais vem sendo o povo, a democracia. Todo governo é legal e legítimo ao mesmo tempo? Os governos que nascem das situações revolucionárias, dos golpes de Estado, são governos ilegais, mas eventualmente legítimos, se abraçados pelo sentimento nacional, a legitimidade fundará então como o tempo a nova legalidade.
A Soberania A Antiguidade desconhecia a soberania em suas formas de organização política. A soberania surge apenas com o advento do Estado moderno. A soberania não é mais tratada como um dado essencial constitutivo do Estado. Há Estados soberanos e Estados não soberanos. Do ponto de vista externo, a soberania é apenas qualidade do poder. Do ponto de vista interno, porém, é visto como essência do ordenamento estatal. A soberania interna fixa a noção de predomínio que o ordenamento estatal exerce num certo território e numa determinada população sobre os demais ordenamentos sociais. Vontade suprema e soberania suprema potestas. Onde houver Estado, haverá pois soberania. Crise contemporânea: Dificuldade de conciliar a noção de soberania do Estado com a ordem internacional. Soberania do Estado sacrifício maior ou menor do ordenamento internacional e vice-versa Traços característicos da soberania A soberania é una e indivisível, não se delega, é irrevogável e perpétua. Estes são os pontos que Bodin fez de soberania no século XVII. Ele fala do caráter incontrastável da soberania, por motivos históricos, já que sua formação vinha precedida do antagonismo da Idade Média entre poder espiritual e o poder temporal. Bodin assenta a doutrina desse poder supremo, tendo em vista, sobretudo suas implicações nas relações com outros Estados. Hobbes teoriza sobre o poder soberano para legitimar internamente a supremacia do monarca sobre os súditos. O titular do direito de soberania: Doutrinas teocráticas e doutrinas democráticas Há distinção entre a soberania do Estado e a soberania no Estado. Na soberania do Estado busca-se a preeminência do grupo político – o Estado, sobre os demais grupos sociais internos ou externos. A soberania no Estado fala dos elementos característicos de poder estatal que o distingue dos demais poderes e instituições sociais.
A Soberania no Estado concentra na determinação da autoridade suprema no interior do Estado, na verificação hierárquica dos órgãos da comunidade política e na justificação da autoridade conferida ao sujeito ou titular do poder supremo. O problema de legitimar a soberania na pessoa de seu titular e explicar a origem do poder soberano tem criado várias doutrinas: doutrinas teocráticas e doutrinas democráticas. As doutrinas teocráticas 1. Natureza divina dos governantes Faz dos governantes deuses vivos. Os monarcas como titulares do poder soberano são seres divinos, objeto de culto e veneração. 2. Investidura divina Embora se conserve o grau mais alto de eminência, não se supõem fora da condição humana. Eles são delegados diretos e imediatos de Deus, recebendo deste a investidura para o exercício de um poder. 3. Investidura providencial Admite apenas a origem divina do poder, tornando cada vez mais branda a intervenção da divindade em matéria política, cuja legitimidade se resume na observância escrupulosa do bem comum. Quebrou-se assim a rigidez das implicações autocráticas decorrentes das teorias monárquicas do direito divino e tornou-se possível conciliar os princípios teológicos da soberania com os postulados democráticos pertinentes à sede e ao exercício do poder político. As doutrinas democráticas 1. Soberania popular Não postula necessariamente uma forma republicana de governo. A soberania popular é tão somente a soma das distintas frações de soberania pertencentes a cada indivíduo. Funda o processo democrático sobre a igualdade política dos cidadãos e o sufrágio universal. 2. Soberania nacional A nação surge nessa concepção como depositária única e exclusiva da autoridade soberana. Aquela imagem do indivíduo titular de uma fração da soberania, com milhões de soberanos em cada coletividade, cede lugar à concepção de uma pessoa privilegiadamente soberana: a Nação. Povo e Nação formam uma só entidade,
compreendidos organicamente como um ser novo, dotado de vontade própria, superior às vontades individuais que a compõem.
O ESTADO UNITÁRIO Das formas de Estado, a forma unitária é a mais simples, a mais homogênea. A ordem jurídica, política e administrativa se acham aí conjugadas em perfeita unidade orgânica, referidas a um só povo, um só território, um só titular do poder público de império No Estado unitário poder constituinte e poder constituído se exprimem por meio de instituições que representam um bloco único O unitarismo do poder é uma das principais características dos ordenamentos estatais. É assim contemporaneamente e foi assim quando se deu a aparição do Estado moderno, cujo aspecto centralizador e tendência unitarista ressalta desde logo em presença da vontade política soberana. O Estado centralizador cede e decai historicamente quando prepara as modalidades descentralizadoras e até mesmo federativas; quando as concepções mais democráticas e menos autoritárias do poder abalam todo o eixo do autoritarismo estatal, contrapondo a supremacia individual à hegemonia do ordenamento político, separam o Estado da pessoa do soberano. Graças a isso, acaba o Estado por objetivar-se socialmente como produto do consenso das vontades individuais. Os Estados unitários tiveram sua formação do consórcio político de vários Estados, cuja primitiva autonomia se perdeu em decorrência da exacerbação política do sentimento nacional unificador de distintos povos. O Estado unitário centralizado e as formas de centralização •
Centralização política A centralização política em determinado Estado se exprime pela unidade do
sistema jurídico, comportando o país um só direito e uma só lei, sem coexistência de ordenamentos menores. Aqui não há o ordenamento geral superpondo-se a ordenamentos particulares, que criem também sistemas jurídicos próprios, como no Estado federal. Unidade e exclusividade da ordem política e jurídica, são notas dominantes da centralização política, na medida em que esta caracteriza o Estado unitário
•
Centralização administrativa A centralização administrativa segundo Prélot, constitui verdadeira condição de
reforço dessa modalidade de Estado,cuja unidade política fica assim vantajosamente complementada. No Estado unitário, a centralização administrativa conduz a uma aplicação da lei ou a uma gestão dos serviços, através de agentes do poder ―independente do meio que as leis regem ou do grupo a quem interessam os serviços‖ •
Centralização territorial e centralização material Distingue Dabin duas formas de centralização: a centralização territorial e a
centralização material. Com a primeira, o poder do Estado se estende a porções cada vez mais largas do território; com a segunda, observa-se dilatação da competência do Estado a assuntos ou interesses que dantes gravitavam na órbita de poderes menores e particulares, providos de certa autonomia. •
Centralização concentrada Temos centralização concentrada quando as ordens emanadas de cima, do centro
de decisão política, circulam para baixo, através dos canais administrativos, até as coletividades inferiores, onde os agentes do poder atuam como meros instrumentos de execução e controle, em obediência estrita às ordens recebidas. Cabe aí aos servidores do Estado o papel de cumpridores de decisões, que não são suas, mas se fazem tãosomente por seu intermédio. •
Centralização desconcentrada A centralização desconcentrada importa no reconhecimento de pequena parcela
de competência aos agentes do Estado, que se investem de um poder de decisão cujo exercício lhes pertence; poder,todavia, parcial, delegado pela autoridade superior, à qual continuam presos por todos os laços de dependência hierárquica. A essa autoridade exerce tão-somente uma parcela de poder público delegado e não autônomo; funciona como órgão do poder central e não como titular de direito próprio. Não possuem nenhum poder inicial próprio, mas de prerrogativas delegadas, conferidas pelo poder central único. Vantagens e desvantagens da centralização
Da centralização resultam vantagens, que o Estado unitário aufere tanto no campo político como principalmente no campo administrativo. Vantagens: a)
a extensão de uma só ordem jurídica, política e administrativa a todo o país;
b)
o considerável fortalecimento da autoridade, que tanto se implanta como se
mantém com mais facilidade onde ocorre a unidade do poder; c)
o reforço que daí decorre para o princípio da unidade nacional;
d)
as facilidades conducentes à organização de um corpo burocrático único, com
menos dispêndio para os cofres públicos e mais eficácia e racionalização para os serviços prestados; e) a impessoalidade e imparcialidade que se observam, tocante ao exercício das prerrogativas de governo. Desvantagens: A ameaça que faz pesar sobre a autonomia criadora das coletividades particulares, ao desaparecerem os grupos intermediários, cava-se um fosso entre o indivíduo e o Estado. A excessiva centralização sobrecarrega o poder central de responsabilidades administrativas de menos importância que os agentes do poder público numa esfera local estariam capacitados a realizar. Retarda a decisão de assuntos administrativos, que, na esfera das comunidades interessadas, encontrariam rápida ou instantânea solução. O Estado unitário descentralizado: a descentralização administrativa Há descentralização administrativa quando se admitem órgãos locais de decisão sujeitos a autoridades que a própria circunscrição venham a instituir, com o propósito de resolver ou ordenar matéria de seu respectivo interesse. O poder central apenas transmite determinada parcela de poderes às coletividades territoriais, conservando, porém intacta e permanente a tutela sobre os quadros locais de competência. Traço, por conseguinte definidor da descentralização administrativa vem a ser essa ausência precisa de autonomia ou independência. Não se institui aqui, um poder originário de arbítrio, visto que assim, ao invés de administrativa, se converteria em política tal modalidade de descentralização. Do Estado unitário teríamos passado já ao Estado federal. Significa, a descentralização administrativa tão-somente o exercício de prerrogativas por parte de grupos que não
cortam todavia os laços de dependência que os prendem ao poder central, quanto à atividade exercida.
O Estado unitário descentralizado e o Estado federal A descentralização cada vez mais assinalada em determinados Estado unitários dotados de competência legislativa e doutra parte os progressivos movimentos centralizadores que se observam contemporaneamente em todas as formas conhecidas de Estado federal,vêm acarretando consideráveis dificuldades doutrinárias à fixação dos critérios distintivos entre o Estado unitário descentralizado e o Estado federal de tendências centralizadoras. Temos que o melhor critério ainda é a dependência dos órgãos descentralizados quanto ao Estado unitário e a independência desses mesmos órgãos, em se tratando de Estado federal. Nas regiões dotadas de competência legislativas, ali a competência a rigor não equivale a autonomia política,visto que as faculdades legislativas da região exprimem tão-somente os princípios de uma mesma ordem jurídica, não ocorrendo nenhuma lesão, quebra ou secessão do ordenamento estatal. No Estado-membro da Federação, ao contrário, ocorre dualidade efetiva de poderes políticos, de sistemas jurídicos distintos,autônomos e correlatos. Charles Durand : ―no Estado unitário descentralizado a lei ordinária basta para fixar e modificar o regime jurídico das coletividades internas‖, ao passo que ―no Estado
federal, cabe esse papel não à lei ordinária, mas a uma constituição rígida, a qual, posto que não seja intangível, é todavia muito mais difícil de modificar que a lei ordinária‖
O ESTADO FEDERAL Disse Jellinek tratar-se de ―Estado soberano, formado por uma pluralidade de Estados, no qual o poder do Estado emana dos Estados-membros, ligados numa unidade estatal‖.
O Estado federal como Federação Karl Strupp distinguiu a união de direito constitucional das uniões de direito internacional. O Estado federal pertence à primeira categoria. A lei constitucional e não o tratado é que nos fornece o critério dessa modalidade de união de Estados. A antigüidade a rigor não conheceu o fenômeno federativo com os característicos usualmente ostentados no Estado moderno. A Federação propriamente dita não a conheceu nem praticaram os antigos, visto que a mesma, tanto quanto o sistema representativo ou a separação de poderes, é das poucas idéias novas que a moderna ciência política inseriu nos três últimos séculos de desenvolvimento. A distinção entre Federação e Confederação Vários foram os critérios. Propunham uns a firmeza, solidez da relação entre os Estados, alcançando essa relação seu grau mais alto na Federação e seu ponto mais baixo na Confederação. Outros se volveriam para a consideração da indissolubilidade do laço federativo, face a possibilidade jurídica da secessão dos Estados,admissível em se tratando de organização confederativa. Demais, houve quem visse como expressão distintiva das duas formas de união de Estados a ausência de um poder político único da Confederação, ao contrário do que se dá na Federação, detentora de poder soberano no círculo das relações internacionais. Enfim, quis-se tomar por critério básico o fato de a atividade unitária da Confederação projetar-se em sentido externo e não em sentido interno. No Estado federal deparam-se vários Estados que se associam com vistas a uma integração harmônica de seus destinos. Não possuem esses Estados soberania externa e
do ponto de vista da soberania interna se acham em parte sujeitos a um poder único, que é o poder federal, e em parte conservam sua independência, movendo-se livremente na esfera da competência constitucional que lhes for atribuída para efeito de autoorganização. Como dispõem dessa capacidade de auto-organização, que implica o poder de fundar uma ordem constitucional própria, os Estados-membros se convertem em organizações políticas incontestavelmente portadoras de caráter estatal. A lei da participação e a lei da autonomia Mediante a lei de participação, tomam os Estados-membros parte no processo de elaboração da vontade política válida para toda a organização federal, intervêm com voz ativa nas deliberações de conjunto, contribuem para formar as peças do aparelho institucional da Federação. Através da lei da autonomia manifesta-se com toda a clareza o caráter estatal das unidades federadas. Podem estas livremente estatuir uma ordem constitucional própria, estabelecer a competência dos três poderes que habitualmente integram o Estado (executivo, legislativo e judiciário) e exercer desembaraçadamente todos aqueles poderes que decorrem da natureza mesma do sistema federativo, desde que tudo se faça na estrita observância dos princípios básicos da Constituição federal. A participação e a autonomia são processos que se inserem na ampla moldura da Federação, envolvidos pelas garantias e pela certeza do ordenamento constitucional superior. Tanto a participação como a autonomia existem em função das regras constitucionais supremas, que permitem ver na Federação, como viu Tocqueville no século XIX, duas sociedades distintas, ―encaixadas uma na outra‖, a saber, o Estado
federal e os Estados federados harmonicamente superpostos e conexos. O Estado federal em si mesmo frente aos Estados-membros Há Estado federal quando um poder constituinte, plenamente soberano, dispõe na Constituição federal os lineamentos básicos da organização federal, traça ali o raio de competência do Estado federal, dá forma às suas instituições e estatui órgãos legislativos com ampla competência para elaborar regras jurídicas de amplitude nacional, cujos destinatários diretos e imediatos não são os Estados-membros, mas as pessoas que vivem nestes, cidadãos sujeitos à observância tanto das leis específicas dos Estados-membros a que pertencem, como da legislação federal.
A Constituição confere também ao Estado federal competência para o exercício de atribuições administrativas mediante sistemas que variam segundo o modelo da organização federal: no Brasil e nos Estados Unidos, por via executiva direta. Por último, dispõe o Estado federal de um terceiro poder próprio — o poder judiciário, com seus tribunais e sobretudo com uma Corte de justiça federal, de caráter supremo, destinada a dirimir os litígios da Federação com os Estados-membros e destes entre si. O lado unitário da organização federal O Estado federal, sede da soberania, aparece por único sujeito de direito na ordem internacional, toda a vez que se trate de atos que impliquem exteriorização originária da vontade soberana. É esse grau na qualidade de um poder que se move com absoluta independência, o traço mais visível com que distinguir o Estado federal das coletividades estatais associadas. Dotados de autonomia, os Estados-membros não possuem, todavia aquele traço de superioridade,aquele grau máximo que faz privilegiado o poder do Estado federal, que o qualifica, pela razão mesma de ser um poder soberano. A par da unidade de poder externo, ordinariamente exclusivo, possui o Estado federal também unidade relativa a todo o espaço geográfico sobre o qual assenta seu sistema de organização jurídica. Mas do ponto de vista interno, há, paralelamente distribuídas pela área geográfica da Federação, diversas unidades de poder, que são os Estados-membros, servidos de elementos constitutivos, como território e povo, os quais tomados conglobadamente vêm a formar um só território, e um só povo: o território e o povo do Estado federal, sujeitos, pelo aspecto nacional, à jurisdição única do poder central. O lado unitário da organização federal, resumido por consequência na determinação da nacionalidade, na existência de órgãos federais capazes de atuar sobre toda a coletividade estatal, e no território, que, tomado de conjunto só conhece, em matéria de competência federal, um único poder: o da Federação que sobre o mesmo incide soberanamente. A supremacia jurídica do Estado federal sobre os Estados federados Fica patente naqueles preceitos da Constituição federal que ordinariamente impõem limites aos ordenamentos políticos dos Estados-membros, em matéria
constitucional, pertinentes à forma de governo, às relações entre os poderes, à ideologia, à competência legislativa, à solução dos litígios na esfera judiciária, etc. Superioridade marcante da organização do Estado federal sobre a organização dos Estados federados. A Constituição Federal é o cimento jurídico dessa supremacia imposta através das regras limitativas do ordenamento político das unidades componentes. Em suma, a supremacia do Estado federal sobre o Estado federado se manifesta mediante os três pontos fundamentais já enumerados: observância obrigatória de certos princípios básicos ou mínimos da organização federal pelos Estados-membros, adoção de um sistema de competência pela Constituição Federal, que as reparte no seio da ordem federativa e, por último, instituição de um tribunal supremo, guardião da Constituição Federal. Os Estados-membros como unidades constitutivas do sistema federativo Na Federação, os Estados federados, dispondo do poder constituinte, decorrente de sua condição mesma de Estado, podem livremente erigir um ordenamento constitucional autônomo e alterá-lo a seu talante, desde que a criação originária da ordem constitucional e sua eventual reforma subseqüente se façam com inteira obediência às disposições da Constituição Federal. Aqui os Estados-membros estão mais a dar do que a receber. Fixa-se com esse aspecto a importância capital da participação do Estado na Federação, acentuando-se aí por excelência outro ângulo verdadeiramente federativo do sistema — o ângulo da participação — o qual se acrescenta ao já examinado da livre competência dos Estadosmembros de estatuírem acerca de matéria que a Constituição Federal porventura lhes haja reservado. Tanto é que a federação é uma sociedade entre iguais que o numero de senadores é o mesmo para todos, independente de sua população. O sistema de duas Câmaras, da essência da ordem federativa,testemunha precisamente uma técnica vertical de separação de poderes. Um ramo do poder legislativo, o Senado, exprime a vontade dos Estados, mas o poder político soberano se manifesta também através da segunda casa legislativa: a Câmara de Deputados ou Casa de Representantes por onde se filtra a vontade dos cidadãos, vontade democrática, vontade popular, que expressa, na produção da ordem jurídica, o sentimento nacional unificado
AS FORMAS DE GOVERNO As formas de governo são determinantes da organização e funcionamento do poder estatal, mediante alguns critérios: •Número de titulares do poder soberano (visão aristotélica) •Separação
dos poderes, com rigoroso estabelecimento ou fixação de suas respectivas
relações (Montesquieu). •Princípios
essenciais que animam a prática governamentista e consequente exercício
limitado ou absoluto do pode estatal Aristóteles classificou as formas de governos como puras e impuras. Assim, Governo Puro seria quando o titular da soberania, quer seja um, alguns ou todos, exercesse o poder soberano, tendo invariavelmente em vista o interesse comum. Governo Impuro é aquele em que prevalece o interesse pessoal, particular dos governantes contra o interesse da coletividade; é quando as originais formas de governo degeneram-se totalmente, visto que o interesse pessoal sobrepõe-se ao interesse da sociedade. Seguindo a classificação de Aristóteles: I - Formas Puras de Governo: a. Monarquia: Governo de um só. O Sistema Monárquico atende à exigência unitária na organização de poder político, exprimindo uma forma de governo na qual se faz mister o respeito das leis. b. Aristocracia: Governo de alguns, o governo dos capazes, dos melhores. Acepção de força em sentido de qualidade, isto é, força da cultura, da inteligência, dos melhores, dos que lideram o governo. É a seleção dos capazes. c. Democracia: governo que deve atender, na sociedade, aos reclamos de conservação e observância dos princípios de liberdade e de igualdade. II - Formas Impuras de Governo:
a. Tirania: Monarquia degenerada – governo de um só que vota o desprezo da ordem publica. b. Oligarquia, Plutocracia ou Despotismo: Aristocracia degenerada – governo do dinheiro, da riqueza desonesta, dos interesses econômicos anti-sociais. c. Demagogia: Democracia degenerada – governo das multidões rudes, ignaras, despóticas. Formas Mistas de Governo: O Governo misto consiste na redução dos poderes da monarquia, da aristocracia e da democracia, mediante determinadas instituições políticas, como um Senado Aristotélico ou uma Câmara Democrática. Classificação de Maquiavel: ―Todos os Estados todos os domín ios
que exerceram ou exercem poder sobre os
homens, foram e são ou Repúblicas ou Monarquias‖ (em O Príncipe). Classifica as
formas de Governos em termos dualistas. São: a. Repúblicas: (poder plural, compreende Aristocracia e Democracia) governo republicano é todo governo eletivo e temporário. b. Monarquia: (poder singular) governo em que o gestor público instaura-se por hereditariedade e mantêm-se no governo vitaliciamente. Quanto à possibilidade de ação dos monarcas, as Monarquias podem ser: Ilimitadas: Monarquias Absolutistas por ausência de normas. Limitadas: Nos termos da lei, por estamentos, constituições e parlamentos. Estamentos: quando o monarca atribui competências legislativas ou judiciárias a outrem, descentralizando de si o poder. Os estamen tos são os chamados ―braços‖. Constituições: lei máxima do Estado, Lei soberana. Parlamento: é o legislativo – poder ser: DITATORIAL OU DIRETORIAL. Câmara Baixa BICAMERAL Monarquias Presidencialistas: quem rege o Governo é o Rei e quem rege o Estado é o presidente. Repúblicas: A) República Aristocrática: Representativas de uma classe – Sufrágio restrito com a intenção de excluir parcela da população (restringe ou exclui a maioria da população). B) República Democrática:
Direta – Governa a totalidade dos cidadãos, deliberando em assembléias populares, como faziam os gregos no antigo Estado ateniense. Indireta – É a mesma coisa do representativo. Semi-direta – A alienação política da vontade popular faz-se apenas parcialmente. O povo não se cinge apenas de eleger, mas também de estatuir, através de referendo (o projeto de lei é submetido ao sufrágio do povo – o referendo pode ser consultivo ou arbitral), plebiscito, iniciativa popular, direito de revogação (recall e Abberufungsrecht) e pelo veto. OBS: BRASIL/ elege os representantes de forma direta, mas o governo é indireto, pois o povo eleitor não governa, mas é representado. Montesquieu: Distingui a natureza e o princípio de cada governo. Natureza exprime-se naquilo que faz o governo ser o que é e Princípio naquilo que o faz atuar, que o anima para o exercício do poder. a) Monarquia: regime das distinções, separações, variações e dos equilíbrios sociais. Sua Natureza é o governo de um só e o Princípio é o sentimento da honra, no amor das distinções, no culto das prerrogativas. b) República: compreende a Democracia e a Aristocracia. Democracia (Natureza: a soberania reside na mão do povo / Princípio: amor da pátria, igualdade e compreensão dos deveres cívicos.) Aristocracia (Natureza: a soberania pertence a alguns/ Princípio: moderação dos governantes.) c) Despotismos: Natureza: ignorância ou transgressão da lei/ Princípio: medo, desconfiança, insegurança, governo ilegítimo. Classificação de Bluntschli: Formas Fundamentais de Governo: Monarquia, Aristocracia, Democracia e Ideocracia ou Teocracia. Formas Secundárias de Governo: Governos Despóticos ou servis, Semi-livres e Livres. •Formas de Governo segundo o critério de Separação dos Poderes:
I – Governo Parlamentar: funda-se na igualdade e colaboração entre os executivo e legislativo. Surge no compromisso liberal entre a monarquia (absolutista) e a aristocracia burguesa da revolução industrial. II – Governo Presidencial: resulta num sistema de separação rígida dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
III – Governo Convencional: Sistema de preponderância da assembléia representativa. A crise da concepção governativa e as duas modalidades básicas de governo: I – Governos pelo Consentimento: Governos limitados, livres e da liberdade. II – Governos pela Coação: Governos absolutos, totalitários e da ditadura.
SISTEMA DE GOVERNO Relação estabelecida entre os poderes/ funções jurídicas do Estado mais notadamente entre executivo e legislativo. •
Sistema Presidencialista: Três aspectos principais se destacam na fisionomia do
presidencialismo: a) Historicamente, é o sistema que perfilhou de forma clássica o principio da separação dos poderes, que tanta fama e glória granjeou para o nome de Montesquieu na idade áurea do Estado Liberal. O principio valia como esteio Maximo das garantias constitucionais da liberdade. A Constituição americana o recolheu, tomando-o, por base de todo o edifício político. Da separação rígida passou-se com o tempo para a separação menos rigorosa, branda, atenuada, à medida que o velho dogma evolveu, conservandose sempre e invariavelmente entre os traços dominantes de todo o sistema presidencial. b) A seguir, vamos deparar no presidencialismo a forma de governo onde todo o poder executivo se concentra ao redor da pessoa do Presidente, que o exerce inteiramente fora de qualquer responsabilidade política perante o poder legislativo. Via de regra, essa irresponsabilidade política do Presidente se estende ao seu ministério, instrumento da imediata confiança presidencial, e demissível ad nutum do Presidente, sem nenhuma dependência política do Congresso. c) Enfim, o Presidente da República deve derivar seus poderes da própria Nação; raramente do Congresso, por via indireta. - Sistema de Independência - Chefia de governo unipessoal - Irresponsabilidade política - Estabelecimento de competências constitucionais// Principio da Separação dos Poderes - Aplicação indistinta às formas de Governo: República e Monarquia. 3) Sistema Parlamentar:
- Relação de interdependência: estabilidade nua (nenhuma), depende da confiança partidária. - Chefia de Governo distinta da chefia de Estado: ―Cargo de confiança‖ - Executivo colegiado (oriundo do Legislativo): a população elege o partido que indica o 1º ministro. - Questionada aplicação do princípio da separação dos poderes. 4) Sistema Diretorial: Executivo Colegiado (―braços‖)
- Inexistência de Independência para o órgão executivo /autorizado para as missões que o legislativo atribuir. - Instalado em regimes em transição Parlamento - é quem governa; Estamento - são "braços"; o monarca outorga competências, descentralizando a gestão do governo para legislar, julgar... Estado unitário - tem só um no comando e uma única norma jurídica. Sistema diretorial - Inexistência de independência para o órgão executivo / autorizado; - Instalado em regimes de transição. MANDATO É dos legisladores, do Presidente, governadores e prefeitos. O povo o outorga para ser exercido por determinado tempo, podendo eles serem destituídos a qualquer tempo. Um primeiro ministro não possui mandato. Este é do presidente. - TIPOS: a) Representativo - Aplica-se o sistema presidencialista. A doutrina é a da duplicidade. O cargo é exercido por mandato. Uma vez investido no cargo, o governante passa a fazê-lo de forma dissociada do povo, por vontade própria. b) Imperativo - Não se aplica ao sistema presidencial. É próprio para o sistema parlamentar, para chefe de Executivo. A vontade do representante deve corresponder à vontade de quem o elegeu. - IMPLICAÇÕES DA APLICAÇÃO DO MANDATO A teoria política conhece duas formas principais de mandato: o mandato representativo e o mandato imperativo. Ao mandato, prense-se o acolhimento político ou
constitucional das duas doutrinas básicas da soberania: a doutrina da soberania nacional e a doutrina da soberania popular.Com a democracia liberal (doutrina da soberania nacional) o mandato foi rigorosamente representativo e com a democracia social (doutrina da soberania popular), permanece formal e nominalmente representativo, mas com considerável alteração. Tipos: 1 – Representativo: (presidente) Teoria da Duplicidade, em que o representante é independente em suas decisões que objetivam o bem comum.// O corpo eleitoral, de si mesmo já restrito pelo sufrágio limitado, não delega nenhum poder, não funciona como mandante, não possui nenhuma vontade soberana, atua como mero instrumento de designação, visto que mandante é a nação, soberana a vontade nacional, da qual o representante é intérprete, sem nenhum laço de sujeição ao eleitor. Suas características são: generalidade, liberdade, irrevogabilidade (recall – EUA; Abberufungsrecht – Suíça), independência. 2 – Imperativo Unicidade: Teoria da Identidade, em que o mandatário está sujeito a vontade do mandante, o eleitor.// indicação de alguém que defina, eleja. // não se aplica em presidencialismo. Implicações da Aplicação: Presidencial – Representativo (logo, não há responsabilidade política) Parlamentar – Imperativo (responsabilidade política) Se o sistema é presidencial, o mandato é representativo e não há responsabilidade política. O governante só é afastado do cargo por crime penal ou de improbidade administrativa. No parlamentar, o mandato é imperativo e há responsabilidade política. Se o dirigente não agradar, os representantes do povo não devem apoiar a recondução dele ao cargo.
SISTEMAS ELEITORAIS Apuração de votos SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO É o mais antigo. O primeiro Estado a convocar o povo para eleições foi a Inglaterra. Através desse sistema, divide-se o território em tantas circunscrições quanto for o número de cargos a serem ocupados. No Brasil, são 27 as circunscrições (unidades federativas). Implicação: - Divisão do território em vagas a serem ocupadas. Maioria simples – pode ser obtida em escrutínio de 1º turno; Maioria absoluta (qualificada) – pode ser obtida em escrutínio de 2º turno. Cargos aplicáveis (Brasil): - Executivos - municípios, Estados, União. - Senadores – também eleitos pelo voto majoritário. Cada unidade federativa indica três senadores. Fatores positivos: - Representação da maioria racial – A opinião pública ou conduz, reconduz ou na próxima eleição tira o representante do cargo. - Facilidade na indicação dos eleitos - Governos estáveis (salvo no sistema proporcional) – se o critério for majoritário, o partido só poderá se considerar realmente vitorioso numa eleição se tiver conseguido a maioria das cadeiras no Legislativo. O governo geralmente tende a ser estável, mas se não tiver feito a maioria, corre risco de enfrentar entraves, porque há divergências ideológicas entre os partidos.
- Polarização de dois partidos no segundo turno – com o bipartidarismo, os partidos perdedores no primeiro turno procuram se coligar com os finalistas. Com isto, quem vencer a eleição não terá apenas o seu partido para governar. Fatores negativos: -Fortalecimento dos partidos – como os governos eleitos dependem da maioria no Legislativo, isto fortalece os partidos, que ficam com poder de negociação. - Impossibilidade da representação das minorias – A minoria derrotada tem de esperar pelas próximas eleições. Neste sistema (majoritário) os pequenos podem concorrer sozinhos. - Falta de representatividade – Se um candidato for eleito no primeiro turno, por exemplo, com apenas 25% dos voto (rejeição é de 75%), fica sem representatividade para governar. SISTEMA PROPORCIONAL Permite que estejam representadas as minorias e os pequenos partidos após a eleição, uma vez que todos têm condições de se eleger. Implicação: - Quociente fixo – o Estado determina a quantidade de votos (quem vota, como o povo vota, quem é o candidato...) e o povo, através do comparecimento às urnas, fixa a quantidade de vagas. No Brasil, o quociente eleitoral é definido pela fórmula ―(votos válidos + votos brancos)
/ vagas‖. Isto significa que o fator preponderante é o comparecimento às urnas. - Quociente variável – a legitimação do candidato vem do número de votos válidos e brancos. Não se sabe quantos votos serão necessários, pois o Estado não fixa. A fórmula é a mesma de cima. Cargos aplicáveis no Brasil: Legislativos – municipais, estaduais e União (deputados federais). Quem for concorrer depende do quociente eleitoral. Se este for, por exemplo, 5, para 45 vagas, serão eleitos 9 candidatos. Se não obtiver o quociente necessário, o candidato ficará na dependência das sobras de seu partido. Fatores positivos: - Todo voto possui igual parcela de eficácia e nenhum eleitor será representado por alguém em quem não haja votado
- Viabilidade de representação dos grupos minoritários - Eles se juntam e, dessa forma, podem atingir o quociente eleitoral. Os pequenos, portanto, se fortalecem concorrendo em grupos. - Possibilidade de aparição (projeção) de pequenos partidos - Ex.: O Prona levou sete das vagas na Câmara dos Deputados na última eleição proporcional. Fatores negativos: - Governos instáveis - Se para governar é preciso contar com a maioria, havendo presença de todos os partidos no Legislativo não há garantia de estabilidade no Executivo. - Uniões esdrúxulas de partidos - as coligações geralmente não respeitam sua linha ideológica. - Não representação de interesses ideológicos - As minorias podem chegar ao cargo, mas não conseguem representar sua ideologia política. - Dúvida para o eleitor na ciência do eleito - há demora na apuração, por causa das dificuldades nos cálculos. O PROBLEMA DAS SOBRAS DE VOTOS A representação proporcional pode apresentar um problema de ―sobras‖ que
dificulta a determinação exata do número de candidatos eleitos. A determinação desse número de faz mediante o emprego de dois sistemas: a)O sistema de número Uniforme, também denominado quociente fixo ou número único: teve origem em Baden, na Alemanha, e busca afiançar inteira igualdade entre os eleitos, mediante este processo, a lei estabelece previamente um quociente fixo (Alemanha = 60.000 votos para lista partidária eleger um deputado) pelo qual se dividirá a totalidade dos sufrágios válidos recebidos por uma legenda. Esse quociente varia de acordo com o crescimento populacional e com a participação eleitoral. b)O sistema do quociente eleitoral: consiste na divisão do número de votos válidos na circunscrições (quociente local) ou no país (quociente nacional) pelo nº de mandatos a serem conferidos. Os partidos elegerão tantos representantes quantas vezes a totalidade de seus sufrágios contenha o quociente eleitoral. No Brasil, os votos brancos são computados também para efeito de determinação do quociente. QUOCIENTE PARTIDÁRIO: total de votos da legenda capaz de eleger determinado número de candidatos, conforme o quociente eleitoral. É obtido para cada partido através de uma
operação em que se divide pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dado sob a mesma legenda. ►Dois métodos para solucionar o problemas das sobras:
i. Soma-se as sobras que o partido teve em todo o país. Um partido elegerá tantos representantes quantas vezes a totalidade de seus restos contenha o número único ou quociente fixo. ii. Distribuição das sobras na esfera de cada circunscrição. Compreende três técnicas mais usuais: • A técnica das maiores sobras – atribuição
dos lugares não preenchidos ao partido que
apresentar maiores sobras de votos não utilizados, favorecendo os Partidos Pequenos. • A técnica da maior média – divisão sucessiva de quantidade de votos que cada partido
obteve pelo número de cadeiras por ele já conseguida, mais uma (a cadeira pendente), favorece os partidos grandes. • A técnica do divisor eleitoral – divisão
sucessiva do número total de sufrágios que
cada partido recebeu, obtendo quocientes eleitorais em ordem decrescente. Dá a conhecer o número exato de candidatos que cada legenda elegeu. Sobras na circunscrição – Maiores Sobras (Partidos Pequenos); Maiores Médias (Partidos Grandes).
SUFRÁGIO É diferente de voto. É o direito a voto. Quem fixa é o Estado, ao determinar a parcela povo, que é a parte sufragante da população. Sufrágio: é o direito ao voto dado ao povo, mediante o poder do Estado de determinar quem é povo dentro do seu território. É o poder que se reconhece a certo número de pessoas (o corpo dos cidadãos) de participar direta ou indiretamente na soberania, isto é, da gerência da vida pública. • DOUTRINA DA SOBERANIA NACIONAL: acolhem o sufrágio como uma função –
Sufrágio Restrito. •
DOUTRINA DA SOBERANIA POPULAR: inferem como um direito público
subjetivo – Sufrágio Universal. Entendimento: - O sufrágio representa direito ou dever? Se representa direito, então há soberania popular. O Estado não pode impor sanção a quem não vota. Se representa dever, trata-se de um direito público subjetivo; É o Estado que limita; o povo precisa votar para o Estado funcionar administrativamente. Tipos: a) Universal: (a todos) – há apenas requisitos qualificadores da vontade política. Comporta limitações, porém a faculdade de participação não fica adstrita as condições de riqueza, instrução, nascimento, raça, sexo. Limitações ao Sufrágio Universal: nacionalidade, residência, idade, capacidade física ou mental, facultativo para os analfabetos (grau de instrução), indignidade, alistamento e serviço militar. b) Restrito: limitado com a intenção de excluir parte da população (censitário, masculinos, cultural). É quando o poder de participação se confere unicamente àqueles
que preenchem determinados requisitos de riqueza ou instrução. Há autores que ainda acrescentam os quesitos de nascimento ou origem. Modalidades de sufrágio restrito: censitário (a riqueza), capacitário (a instrução), aristocrático ou racial (classe social e raça)
OS PARTIDOS POLÍTICOS Origem - Necessidade de que a vontade popular fosse representada por grupos. Ex.: os metalúrgicos; torcedores do Flamengo. A partir do séc. XVIII, só se entendia eleição democrática passando por partidos políticos. Esse conceito veio a ser consolidado a partir de 1770 (Burki). - Entendimento: Partidos vêm de "partes" (da sociedade). Ex.: Nos Estados Unidos, há uma divisão, com o Sul sendo republicano e conservador, e o Norte sendo democrata e liberal. "É um corpo de pessoas (físicas, humanas, não jurídicas) unidas para promover, mediante o esforço conjunto, o interesse nacional com base em alguns princípios especiais (representação da vontade política e obtenção do poder político), ao redor dos quais todos se acham de acordo". Os partidos representam as ideologias políticas a que nos propomos. - Evolução: Liberais e conservadores => o arcabouço é o mesmo; o que muda é a ideologia. No Brasil é livre a incorporação de partidos, sendo vedado ao Estado interferir nisso, desde que atendidos os requisitos para tal. Princípios comuns: - Todo partido é uma organização coletiva Tipos de partidos: a) de quadros - conservadores, primam pela qualificação dos filiados; b) de massa - preocupam-se de convencer a opinião pública através de qualquer quantidade. Geralmente são liberais (ex.: América Latina). - Doutrina comum a todos os partidos (são as ideologias). IMPUGNAÇÕES
